DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas...
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O STF julgou o Recurso Extraordinário - (RE) 1221330
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre...
MP 960/2020 -Drawback e a pandemia
O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. A Lei 11.945/2009 permite que a importação de insumo usados na produção de...
Extinção do DPVAT e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2020 D.O.U. de 23.04.2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO...
Terceirização reconhecida legalmente e regulamentada pela SRF é importação por encomenda
Essa modalidade, de modo breve, consiste em uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho...
Proibição da cobrança da taxa de inspeção não invasiva
O TRF da 1ª Região considerou ilegal e proibiu a cobrança da taxa de “inspeção não invasiva”. Dessa forma, os importadores que...
Tribunal de São Paulo concedeu a liminar para determinar suspensão da exigibilidade do crédito
O Tribunal de São Paulo concedeu a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo...
Decisão liminar da Vara da Justiça Federal do Distrito Federal para pagamento de tributos
De acordo com a decisão liminar da Vara da Justiça Federal do Distrito Federal nesta quinta-feira permite que uma empresa adie por três...
DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de...
Tributação de contribuição social sobre receitas de exportação
Tributação de contribuição social sobre receitas de exportação realizadas por exportação indireta é inconstitucional, no atendimento do...
Portaria CAT 06, de 31-01-20 - DOE 01-02-20
Foi atualizada a portaria para a Taxa Única do ICMS paulista. Na prática, a referida Taxa funciona como um pacote de produtos, oferecidos...
Operação Forasteiro
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início à operação Forasteiro, com a finalidade desarticular esquema de sonegação baseado na...
Convênio ICMS n. 152/19
Foi publicado o Convênio ICMS n. 152/19. O Convênio autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos...
Medida Provisória n° 899/19 - Transações
Foi publicada no DOU de 17/10/2019, a Medida Provisória nº 899/19, que dispõe sobre a transação tributária nas hipóteses que especifica....
PEP - Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O governo do Estado São Paulo instituiu, por meio do Decreto 64.564/2019 e autorizado pelo Convênio ICMS 152/19, O PEP - um programa de...
OE mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria (Notícias TJSP)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou dia (23/10) incidente de arguição de inconstitucionalidade e manteve validade de...
Anvisa tem novo serviço de pagamento de taxas online
Agência será a primeira instituição do governo a utilizar a plataforma PagTesouro, que permitirá o pagamento de taxas mediante débito em...
Quais são as diferenças e vantagens entre embarcar cargas soltas ou amarradas sobre palete?
Antonio Ferreira (Diretor Interbrás) responde: 𝐄𝐦𝐛𝐚𝐫𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐦 𝐩𝐚𝐥𝐞𝐭𝐞: · É mais seguro, pois a carga chega agrupada, com...
Posso realizar uma importação com mais de um exportador no mesmo embarque?
Esta é uma pergunta que alguns clientes costumam nos fazer e a resposta é sim, tanto no aéreo quanto no marítimo, porem deve ser feita...
