Proibição da cobrança da taxa de inspeção não invasiva

O TRF da 1ª Região considerou ilegal e proibiu a cobrança da taxa de “inspeção não invasiva”. Dessa forma, os importadores que conseguirem tutela judicial semelhante, poderão não pagar a referida taxa, como, eventualmente restituírem os valores pagos nos últimos anos, devidamente atualizados. A taxa é comumente cobrada pelo recinto alfandegado e, praticamente, sem exceção todos os importadores são cobrados por essa taxa, que pode variar entre R$ 500 e R$ 1.200. Conforme o entendimento do tribunal, a inspeção não invasiva é uma atividade relacionada para o eminente exercício do poder de polícia resguardado à Receita Federal do Brasil. Posto isso, ficou configurado uma taxa, espécie tributária, que depende de lei prévia para sua cobrança. Assim, o tribunal manifestou o seguinte entendimento: “Não estando prevista em lei a exigência dessa taxa, a administradora/concessionária do porto não pode exigir esse tributo, ainda que tenha por objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Se depois do contrato foi imposto à administradora adquirir equipamentos (fato do príncipe), ela pode postular a revisão manter esse equilíbrio.” Assim, é importante o importador estar atento para a cobrança, porque poderá ser ilegal em alguns casos. PROCESSO: 1013893-46.2018.4.01.0000


Nossa equipe está à disposição em caso de dúvida! Consulte-nos



A Interbrás Despachos Aduaneiros vem

atuando há mais de 35 anos na prestação de

serviços voltado ao comércio exterior

brasileiro, tanto na exportação como na

importação, proporcionado aos seus clientes

soluções de confiança

  • Facebook - Grey Circle

Entre em contato:

Por Telefone:

São Paulo + 55 11 2942 9852

WhatsApp: +55 11 97588-2552

Santos + 55 13 3235 1502

Por e-mail:

Segunda  - Sexta: 09h às 18h

Horário de Atendimento:

 © 2017 Interbrás Aduaneiros. Todos os direitos reservados