PROJETO DE LEI DO SENADONº 372, DE 2018Está em pauta no Senado Federal o PL 372/2018

Está em pauta no Senado Federal o PL 372/2018 que pretender alterar o Código Tributário Nacional (CTN) para incluir a penha de faturamento com uma das possibilidades para suspensão da cobrança de crédito tributário. A ideia é criar a possibilidade de suspender o crédito fiscal na hipótese de penhora de faturamento, em acordo homologado judicialmente, no âmbito da execução fiscal, assim como já ocorre com o parcelamento do crédito executado.

Caso a proposta seja aceita, o contribuinte que optar pela penhora de um percentual de seu faturamento em uma disputa judicial terá a cobrança suspensa. E não precisará lançar mão do depósito judicial, por exemplo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário.


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